DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CISCANDO, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.952.716/0001-76, situada na Avenida Gilberto Filgueiras, nº 420, Casa 05, Bairro Colina Verde, Avaré/SP, Brasil, CEP: 18706-240, por meio do site: www.ciscando.com.br.

 

Os clientes, os quais serão chamados de USUÁRIO (pessoa com cadastro na plataforma) ou VISITANTE (pessoa sem cadastro na plataforma), que pretendam utilizar os serviços da CISCANDO deverão ACEITAR os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e demais políticas, além de respeitar os princípios que os regem.

 

A aceitação destes Termos e Condições Gerais é definitivamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pela CISCANDO. A menos que especificado de outra maneira, estes Termos constituem o acordo completo entre os USUÁRIOS e a CISCANDO.

 

O USUÁRIO deverá ler com atenção, certificando-se de ter compreendido totalmente as cláusulas, aceitando todas as condições estipuladas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, nas demais Políticas e na Declaração de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO da CISCANDO.

 

Em caso de quaisquer dúvidas, deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: contato@ciscando.com.br ou pelo telefone +55 (14) 99644-7570 (ligação ou via WhatsApp).

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

Os serviços objetos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO baseiam-se em (I) OFERTAR e HOSPEDAR ESPAÇOS no site para que os LOJISTAS anunciem à venda seus produtos e/ou serviços e (II) viabilizar o contato direto entre VENDEDORES e USUÁRIOS interessados em adquirir os produtos e/ou serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A CISCANDO, desse modo, possibilita aos USUÁRIOS se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da CISCANDO, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o CISCANDO não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS no site, logo, não se responsabiliza por estes.

 

Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo VENDEDOR e a de serviços somente após a devida prestação destes, após aval do COMPRADOR, que deverá agendar o dia e a hora, além de indicar o local da prestação de serviços, se assim for necessário, sempre tomando as devidas precauções para a efetivação da compra e/ou recebimento da prestação de serviços.

CLÁUSULA 2 – DA CAPACIDADE PARA CADASTRO

Os serviços da CISCANDO estão disponíveis somente às pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

 

É vedado o cadastro de USUÁRIOS que NÃO TENHAM CAPACIDADE CIVIL (com relação às pessoas físicas) ou NÃO SEJAM REPRESENTANTES LEGAIS (com relação às pessoas jurídicas), assim como de USUÁRIOS que tenham sido SUSPENSOS da CISCANDO, seja TEMPORARIAMENTE ou DEFINITIVAMENTE, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, especialmente, no artigo 166, I, c/c art. 171 I, c/c art. 180, todos dispositivos legais do Diploma Civil.

 

Por segurança, os USUÁRIOS não poderão negociar com diferentes contas com dados idênticos, salvo o LOJISTA que comunicar a equipe CISCANDO, a qual analisará a necessidade e pertinência da pluralidade de contas, caso contrário, este poderá ser advertido ou suspenso até a regularização das contas.

 

Nosso objetivo é manter uma comunidade SEGURA e CORDIAL, onde você possa negociar com CONFIANÇA. O seu NOME DE EXIBIÇÃO e/ou qualquer outro nome utilizado é a sua identidade, sendo de total responsabilidade do usufruidor, e a sua trajetória na plataforma é o reflexo da sua REPUTAÇÃO.

 

Todas as ofertas anunciadas na CISCANDO são sérias, por isso cada vez que um USUÁRIO compra ou oferta um produto e/ou serviço anunciado na plataforma CISCANDO, assume um compromisso indissolúvel, salvo exceções legais.

 

É fundamental que todas as dúvidas sejam esclarecidas antes da confirmação da compra, utilizando as redes sociais indicadas nos anúncios (quando o plano permitir) ou sejam sanadas diretamente com o LOJISTA por meio do “botão WhatsApp” indicado no anúncio, se assim for o caso, sendo facultado entrar em contato diretamente com a CISCANDO se houver dificuldades ou dúvidas na utilização da plataforma, por meio do endereço eletrônico: contato@ciscando.com.br ou pelo telefone +55 (14) 99644-7570 (ligação ou via WhatsApp).

 

Quando a negociação é qualificada pelo COMPRADOR responsabilizando o LOJISTA por eventual desistência, a CISCANDO entende que o compromisso de compra não foi cumprido e o cadastro é advertido, após a devida averiguação dos fatos pela equipe responsável. Em casos de reincidências, a conta poderá ser suspensa do site, conforme a TABELA DE PUNIÇÃO, anexa à cláusula 10, nestes Termos. Em relação ao COMPRADOR, poderá fazer jus ao direito de arrependimento, desde que dentro do prazo legal (7 dias corridos a contar da data do recebimento do produto/serviço e/ou assinatura), sem necessidade de justificar tal medida, consoante ao artigo 49, da Lei nº 8.078/90.

 

Todos anúncios devem respeitar as políticas da CISCANDO. É fundamental que as informações sobre a descrição do seu produto/serviço, quantidade e preço sejam transmitidas de forma clara, correta e sem ambiguidades, a fim de NÃO INDUZIR em erro o COMPRADOR.

 

A CISCANDO pode ALERTAR, ADVERTIR, SUSPENDER ou INABILITAR a conta do VENDEDOR que não cumprir ou cumprir parcialmente os seus compromissos firmados, nos presentes Termos.

 

Qualquer VENDEDOR que tenha uma porcentagem de vendas canceladas igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de ofertas de compra recebidas, em um prazo renovável de 60 dias, poderá sofrer as mesmas sanções supracitadas.

 

Leve em consideração que a sua relação com o COMPRADOR caracteriza uma relação de consumo, de acordo com as definições do Código de Defesa e Proteção do CONSUMIDOR e, como CONSUMIDOR, o COMPRADOR tem direito de exigir a reparação do produto em até 30 dias, e, alternativamente e a sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a troca do produto por outro equivalente ou a devolução do pagamento, conforme estabelece o artigo 35, da Lei Consumerista. Ademais, também poderá solicitar a intervenção dos Órgãos de Defesa do Consumidor para solucionar eventual litígio.

 

Ressaltamos que a CISCANDO não é a proprietária dos produtos/serviços anunciados na plataforma, tampouco os armazena e nem os oferece à venda. A CISCANDO é exclusivamente uma ferramenta através da qual os VENDEDORES tornam pública a oferta e apenas armazena o conteúdo do anúncio, não participando, deste modo, do estabelecimento das condições da negociação, atuando unicamente no marketing digital e oferecendo uma plataforma de pagamento (quando as negociações se derem no site da CISCANDO).

 

O objetivo da CISCANDO é manter uma comunidade segura e cordial. O respeito entre os integrantes/membros é uma condição necessária para o seu desenvolvimento. Assim sendo, não é permitido o uso de linguagem rude, insultante e inadequada. Qualquer USUÁRIO que se utilize deste modo de linguagem inadequada, tanto na página do produto/serviço quanto nas perguntas e respostas ao VENDEDOR através de suas redes sociais, poderá ser suspenso temporariamente ou definitivamente, sem prejuízo das sanções legais, bem como exclusão/bloqueio das mensagens que contenham linguagem inapropriada na plataforma, o que não será tolerado e permitido pela CISCANDO.

 

A CISCANDO presa por uma comunidade segura em que os USUÁRIOS possam negociar com confiança. Desta forma, somente as pessoas e/ou empresas que tenham capacidade legal de contratar podem negociar no site. Os menores de idade não têm essa condição, já que, de acordo com as leis vigentes, não estão autorizados a responder por transações comerciais. Caso seja encontrada alguma conta cadastrada em nome de um menor de idade, ela será suspensa para negociar dentro da plataforma CISCANDO. Quando o endereço eletrônico de um USUÁRIO se encontra com problemas para receber as mensagens que são enviadas pela CISCANDO, a equipe responsável entrará em contato diretamente com o responsável a fim de regularizar a situação o quanto antes, caso não seja regularizado por desídia do USUÁRIO, a conta do USUÁRIO poderá ser suspensa temporariamente até que nos informe um novo endereço de endereço eletrônico. Frisa-se que, quando um USUÁRIO é suspenso é impossibilitado de anunciar, comprar ou ofertar produtos, e nem ao menos fazer perguntas aos VENDEDORES por meio da plataforma (quando esta for implementada no site).

 

Enquanto perdure essa situação, o USUÁRIO não poderá vender e sequer fazer novos anúncios. Todos os seus anúncios poderão ser cancelados. O USUÁRIO poderá recadastrá-los e/ou reativá-los ao final da suspensão.

 

Nosso objetivo é que somente pertença à comunidade aqueles que tenham informado os seus dados, os quais devem ser comprováveis e verídicos, consoante a sua identidade. Todo cadastro que não conter dados verdadeiros e comprovados, poderá ser suspenso para negociar no site até que nos envie uma prova válida da sua identidade.

 

Caso um USUÁRIO anuncie uma ou mais vezes produtos que tenham a sua comercialização proibida pelos nossos Termos e Condições, a CISCANDO poderá suspender a sua conta permanentemente para negociar no site, nos moldes da TABELA DE PUNIÇÃO, anexa na cláusula 10, nestes Termos.

CLÁUSULA 3 –  DO CADASTRO

O cadastramento do USUÁRIO somente será confirmado se preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de manter atualizado os dados inseridos em seu cadastro, sempre que for necessário.

 

Ao se cadastrar na CISCANDO, o USUÁRIO poderá optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados pela CISCANDO, declarando, para isto, ter lido, compreendido totalmente e aceitado os respectivos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO de cada um destes serviços que fazem parte integrante destes Termos ao completar o cadastro.

 

Para utilizar os serviços da CISCANDO o USUÁRIO deve aceitar, EXPRESSAMENTE, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS e/ou VISITANTES da CISCANDO.

 

O VISITANTE poderá realizar o cadastro único, criando um “USUÁRIO” (nome utilizado para acessar a plataforma) e SENHA (codificação para acessar a plataforma) que são pessoais e intransferíveis, os quais devem ser sigilosos, sendo somente compartilhado aos demais USUÁRIOS o NOME DE EXIBIÇÃO criado pelo VISITANTE, o qual poderá conter os mesmos caracteres utilizados no espaço destinado ao “USUÁRIO” (nome do usuário), embora não recomendado pela CISCANDO.

 

O USUÁRIO acessará a sua conta através de usuário e senha e compromete-se a não a informar para terceiros, responsabilizando-se integralmente e exclusivamente pelo uso e destinação que tenha efetuado, sendo que a CISCANDO recomenda a utilização de senhas “fortes” e que sejam trocadas periodicamente, a fim de trazer uma maior segurança e resguardo à conta.

 

A CISCANDO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civilmente e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

 

O NOME DE EXIBIÇÃO que o USUÁRIO utiliza na CISCANDO não poderá guardar qualquer semelhança com o nome CISCANDO, sua marca e nome de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer A NOME DE EXIBIÇÃO que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertençam ou tenham qualquer relação com a CISCANDO. Os NOMES DE EXIBIÇÃO que forem considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou algum endereço eletrônico serão excluídos.

 

A CISCANDO, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições Gerais de Uso da CISCANDO, a depender da situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente a sua REPUTAÇÃO, consoante à TABELA DE PUNIÇÕES (discriminada na cláusula 10, nestes Termos de Uso).

 

O ANUNCIANTE reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, ISENTANDO a CISCANDO de qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

Caso a CISCANDO decida verificar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e eventualmente exista dados incorretos ou ilegítimos, poderá recorrer aos bancos de dados publicamente disponíveis ou às bases de dados comerciais para alterar ou completar os dados pessoais, e/ou, ainda, caso o USUÁRIO se negue a enviar eventuais documentos requeridos, a CISCANDO poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e adequadas, nos moldes da TABELA DE PUNIÇÕES, anexa à cláusula 10, nestes Termos.

 

Caso haja aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo USUÁRIO, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

 

O USUÁRIO compromete-se a notificar a CISCANDO imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como eventual acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, a qual ratificamos que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO, como também ser modificada periodicamente.

 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Da mesma forma não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, salvo exceções de alguns LOJISTAS que deverão comunicar e fundamentar a necessidade da pluralidade de contas, sendo vedado a criação de novos cadastros por USUÁRIOS que tenham sofrido penalizações em suas contas originais, em especial suspensões temporárias ou definitivas, decorrentes de infrações às políticas da CISCANDO.

ATENÇÃO

A CISCANDO, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha, e somente entrará em contato através dos MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS contidos na plataforma CISCANDO, os quais são o endereço eletrônico (e-mail): contato@ciscando.com.br e por meio do telefone celular: +55 (14) 99644-7570 (Ligação ou WhatsApp).

CLÁUSULA 3.1 –  DA EXCLUSÃO DO CADASTRO

A CISCANDO presa ao máximo em trazer a melhor experiência aos USUÁRIOS da plataforma, sempre respeitando todas as diretrizes e normas legais, mas, caso o USUÁRIO deseje excluir a sua conta na plataforma, poderá solicitar a exclusão de todos os seus dados pessoais quando quiser.

 

Para excluir a conta, o USUÁRIO deverá ir na aba “Perguntas Frequentes” inserida no site a fim de ajudá-lo, o qual conterá um link direcionando ao formulário de solicitação de exclusão e que será encaminhado à equipe responsável da CISCANDO, cujo atendimento e/ou exclusão imediata ocorrerá no prazo máximo de 72h após o devido preenchimento do formulário de exclusão.

 

Frisa-se que, o USUÁRIO não poderá estar sob qualquer penalidade na plataforma CISCANDO e, caso esteja, deverá aguardar o prazo de suspensão da conta para posteriormente solicitar a exclusão.

 

Ainda, o USUÁRIO deverá ter honrado todas suas obrigações contraídas com outros USUÁRIOS, em especial o cumprimento da oferta e a efetivação de eventual pagamento e/ou sanar eventuais débitos remanescentes.

 

Para os LOJISTAS que não tenham certeza sobre excluir a sua conta, poderá solicitar à equipe responsável da CISCANDO a ocultação do seu perfil empresarial sem a necessidade de excluí-lo, todavia, deverá informar expressamente o interesse em assim fazê-lo, uma vez que a regra geral é exclusão de todos os dados pessoais após o preenchimento do formulário de exclusão da plataforma CISCANDO.

 

Em caso de quaisquer dúvidas, deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: contato@ciscando.com.br ou pelo telefone +55 (14) 99644-7570 (ligação ou via WhatsApp).

CLÁUSULA 4 –  DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

A CISCANDO poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site. No prazo de 7 (sete) dias contados a partir da publicação da nova versão, o USUÁRIO deverá (manifestar-se pelo endereço eletrônico contato@ciscando.com.br) caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto ou remanescentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos e Condições Gerais De Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

 

As alterações não vigorarão em relação às negociações concretizadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

 

 

CLÁUSULA 5 –  DOS PRODUTOS ANUNCIADOS

 

Os VENDEDORES são exclusivamente responsáveis pela veracidade, legalidade e legitimidade de todos os produtos e/ou serviços que anunciam na plataforma da CISCANDO, devendo possuir toda documentação necessária para o oferecimento da respectiva oferta, entre eles registros, permissões, notas fiscais, habilitações e/ou eventuais autorizações específicas para o desenvolvimento/comércio de uma determinada atividade comercial ou prestação de serviços. A CISCANDO não é responsável pelo descumprimento das normas legais e/ou existência de produtos ou serviços que infrinjam as suas políticas, leis, estatutos, regulamentos, decisões judiciais ou quaisquer outras normas específicas para determinado produto e/ou serviço anunciados no site da CISCANDO.

 

A CISCANDO poderá eventualmente excluir e/ou suspender anúncios que não estejam nos padrões destes Termos e demais Políticas da CISCANDO e/ou infrinja regras legais e/ou de boa convivência na plataforma do site, logo, recomenda-se ao USUÁRIO atenção ao anunciar produtos e/ou serviços a fim de não cometerem qualquer irregularidade ao exercer o seu direito.

 

CLÁUSULA 5.1 –  DOS ANÚNCIOS E OFERTAS

 

O USUÁRIO poderá anunciar a venda de produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Na descrição dos anúncios, a qual suportará arquivos HTML para customizar a vitrine dos seus produtos/serviços, desta forma, podem ser inseridos gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar qualquer dispositivo previsto em lei, nestes Termos e nas demais Políticas da CISCANDO. O produto ou serviço oferecido pelo VENDEDOR deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na CISCANDO, o LOJISTA manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto e/ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O LOJISTA declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

 

O VENDEDOR declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente à efetivação de sua oferta, como também que aquele produto e/ou serviço não põem em risco à saúde e integridade física/mental dos CONSUMIDORES, comprometendo a entregá-lo após efetuada a compra, estipulando diretamente os termos do anúncio e todas as suas características, tais como título, descrição, imagem dos objetos, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento.

 

A CISCANDO poderá remover aqueles anúncios cujos preços finais não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais De Uso e demais Políticas, não sejam suficientemente claros, ou que permitam algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto/serviço. Frisa-se que, a CISCANDO sempre entrará em contato com o USUÁRIO e/ou VENDEDOR sobre quaisquer problemas advindos na plataforma a fim de melhor orientá-lo.

 

O USUÁRIO deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto/kit, o VENDEDOR deve inserir o preço do conjunto/kit, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor final do conjunto anunciado descontado o valor do frete, ainda que o USUÁRIO decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma unitária.

 

As vendas que forem efetuadas unicamente na plataforma CISCANDO, o COMPRADOR não terá acesso prévio aos dados de contato do VENDEDOR, somente após concretizar a compra do produto/serviço anunciado, não sendo permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, por exemplo, números de contato (telefones), endereços eletrônicos (e-mails), ou páginas da rede mundial de computadores que contenham os referidos dados (website), SALVO SE FIZER INCLSUSO AO PLANO CONTRATADO PELO VENDEDOR.

 

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados na plataforma da CISCANDO, salvo quando for permitido e incluso no plano contrato pelo LOJISTA. Caso o VENDEDOR infrinja o disposto nesta cláusula, a CISCANDO poderá editar o anúncio ou solicitar ao USUÁRIO que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio excluído.

 

O valor dos produtos será definido pelo VENDEDOR, se reservando ao direito de alterar os preços constantes do site, sem prévio aviso. No caso de já ter havido a confirmação de compra, a CISCANDO não poderá alterar o preço já fixado àquele USUÁRIO.

 

Ressalta-se que, o preço do produto NÃO INCLUI O VALOR DE ENVIO, cujo custo será acrescido ao valor final do produto e/ou serviço, juntamente com eventuais juros de parcelamento, os quais poderão ser consultados pelo LOJISTA e/ou COMPRADOR.

 

A CISCANDO recomenda que o CONSUMIDOR verifique/consulte o valor do frete diretamente na plataforma dos CORREIOS e/ou Empresa de Logística eventualmente contratada, devendo somente informar as características e dimensões do produto a ser enviado.

 

Sobre mais informações relacionadas ao valor do envio, consultar a cláusula 22, nestes Termos.

 

CLÁUSULA 5.1.2 – DA REPUTAÇÃO COMO VENDEDOR E SEUS RESPECTIVOS PRODUTOS/SERVIÇOS E DO SISTEMA DE OPINIÕES

O sistema de REPUTAÇÃO reflete a trajetória dos VENDEDORES, permitindo analisar o comportamento do LOJISTA, sob a ótica do COMPRADOR, ao longo da permanência na plataforma da CISCANDO.

 

Desta forma, a CISCANDO disponibiliza um sistema para que o COMPRADOR ou CONSUMIDOR também opine sobre o VENDEDOR com relação à negociação realizada (produto, serviço e atendimento fornecidos), a qual ficará disponibilizada na página (“aba de avaliação”) e no perfil do respectivo VENDEDOR.

 

O sistema de opiniões em produtos/serviços da CISCANDO permite aos COMPRADORES compartilharem suas experiências através de comentários e uma pontuação que varia entre uma a cinco estrelas. Para poder opinar sobre um produto/serviço publicado, os COMPRADORES devem tê-lo utilizado previamente, devendo, se necessário, estar conectado com a sua conta da CISCANDO.

 

Antes da publicação da opinião, a CISCANDO poderá submeter os comentários a um sistema de moderação, o qual não verifica a veracidade ou exatidão de tais comentários, somente se o conteúdo é apropriado e condizente com o anúncio.

 

Portanto, em conjunto com outros parâmetros, o sistema de opiniões juntamente com a REPUTAÇÃO do VENDEDOR serão relevantes para determinarem a permanência na exposição dos anúncios na plataforma CISCANDO, principalmente em áreas de marketing estratégico do site, as quais têm maior exposição e consequentemente potencialidade de concretização de vendas, mas que poderão ser suspensos ou até mesmo excluídos, consoante à tabela de punições, anexa à cláusula 10 nestes Termos.

 

A CISCANDO não verifica a veracidade ou exatidão dos comentários feitos por seus USUÁRIOS e não se responsabiliza pelas informações expressadas no site ou por outros meios, incluindo por meio do endereço eletrônico.

 

Toda a informação fornecida pelos USUÁRIOS será incluída no site com exclusiva responsabilidade de quem fornecê-la e deverá corresponder exclusivamente às negociações em questão.

 

A REPUTAÇÃO dos VENDEDORES é representada por uma certa quantidade de estrelas (cinco estrelas ao total), que serão exibidas em todos os anúncios/perfis dos LOJISTAS, conforme será ilustrado nesta cláusula.

 

A REPUTAÇÃO é determinada e consolida dados objetivos, como: o histórico de vendas (quando possível), quantidade de reclamações iniciadas por COMPRADORES por meio dos canais de comunicação da CISCANDO, cancelamentos de vendas pelo VENDEDOR, além das avaliações dos próprios COMPRADORES.

 

O sistema de REPUTAÇÃO se baseia nos dados relacionados as suas atividades no site e informações mencionadas por comentários de outros membros da comunidade CISCANDO.

 

A CISCANDO apenas consolida o que foi informado pelos membros da comunidade com quem o VENDEDOR tenha negociado sem qualquer atividade de edição, salvo exceções. A CISCANDO se reserva o direito de aplicar sanções que impactam negativamente na REPUTAÇÃO do LOJISTA, caso não sejam respeitados os Termos e Condições Gerais e as demais Políticas da CISCANDO.

 

O CONSUMIDOR, antes de efetivar a compra, deverá atentar-se às informações sobre a REPUTAÇÃO que será representado pela quantidade de estrelas que o VENDEDOR possui, ao preço, frete (consultado diretamente no sítio eletrônico dos CORREIOS e/ou da Empresa de Logística), taxas de deslocamentos, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e/ou serviços, além de sanar todas as dúvidas diretamente com o LOJISTA, por meio das redes sociais ou “botão WhatsApp”.

 

A classificação do produto, serviço e/ou atendimento do LOJISTA, será em ordem crescente, a começar pela menor, uma estrela, até atingir a escala máxima, cinco estrelas, cuja menor classificação representa uma qualidade “péssima”, e gradativamente poderá chegar à maior classificação, a qual representa a qualidade “ótima”, sendo que duas estrelas representam a qualidade “ruim”, três estrelas representam “regular” e quatro estrelas representam “boa”, consoante à tabela ilustrativa abaixo:

Não haverá classificação referente aos COMPRADORES, mas qualquer descumprimento dos presentes Termos poderá ensejar as mesmas sanções aos COMPRADORES, inclusive, exclusão na plataforma da CISCANDO.

CLÁUSULA 5.1.2.1 – DA RESTRIÇÃO/EXCLUSÃO/REJEIÇÃO NO SISTEMA DE OPINÕES

Como regra geral, a CISCANDO não exclui opiniões ou comentários sobre um USUÁRIO.

 

Porém, a CISCANDO poderá, a seu critério, restringir e/ou proibir a contratação de qualquer de seus serviços por USUÁRIOS cujo histórico seja considerado prejudicial aos demais membros da plataforma CISCANDO, consoante à TABELA DE PUNIÇÕES (cláusula 10 destes Termos), ficando a exclusivo critério da CISCANDO alterá-lo em prol da boa relação entre os membros da comunidade de USUÁRIOS da plataforma CISCANDO.

 

A CISCANDO também poderá excluir as opiniões e comentários sobre um USUÁRIO quando exista uma ordem judicial, policial ou administrativa ou à disposição de uma autoridade competente que sustente a solicitação ou quando a CISCANDO considerar que ela é infundada ou discriminatória/pejorativa.

 

Os USUÁRIOS suspensos temporariamente ou permanentemente na CISCANDO, não poderão fornecer opiniões sobre serviços.

 

É proibido utilizar o sistema de opiniões em serviços da CISCANDO para realizar comentários ou expressar opiniões de caráter privado ou pessoal ou comentários que não tenham relação com o serviço oferecido, sendo vedado divulgar em suas opiniões dados pessoais de qualquer tipo, seja do próprio COMPRADOR e/ou VENDEDOR.

 

É terminantemente proibido que o USUÁRIO opine sobre si mesmo ou interfira de qualquer maneira nas opiniões que serão deixadas, salvo em casos que a opinião contenha linguagem inapropriada na plataforma (xingamentos, racismo, entre outros), que serão excluídas na primeira oportunidade em que a equipe responsável tiver o conhecimento destas eventuais condutas. No mais, não deve induzir outros USUÁRIOS a efetuarem comentários e/ou qualificações fictícios ou simulados, sob pena de advertência, consoante à tabela de Punições, anexa nestes Termos.

 

A CISCANDO também poderá excluir/rejeitar e até modificar a opinião e/ou comentário quando não estiver relacionada com uma negociação na CISCANDO e esta circunstância seja evidente e/ou violar qualquer regra e/ou princípios contidos nestes Termos.

 

No mais, a CISCANDO poderá editar ou excluir as opiniões ou comentários que correspondam a qualquer situação exposta, seja por decisão própria ou quando o USUÁRIO prejudicado solicitar. A CISCANDO poderá editar os comentários e excluirá aquelas frases que incluem linguagem inapropriada ou informação pessoal. O restante da opinião será mantido. Se o USUÁRIO quiser reclamar de algum comentário recebido, poderá entrar em contato com a equipe responsável da CISCANDO, por intermédio dos meios de comunicação fornecidos ao USUÁRIO. Se o USUÁRIO quiser fazer uma reclamação formal por algum comentário recebido, deverá ir às autoridades correspondentes. Em qualquer caso, a CISCANDO não realizará alterações em opiniões enquanto não for possível demonstrar que foram maculadas nas circunstâncias já expostas.

 

CLÁUSULA 5.1.2.2 – DA PERIODICIDADE E CRITÉRIO DAS AVALIAÇÕES NA REPUTAÇÃO DO VENDEDOR

 

A CISCANDO exibirá as estrelas dos VENDEDORES sempre que houver vendas suficientes para avaliar a REPUTAÇÃO, sendo necessário que o COMPRADOR avalie diretamente no campo correspondente no site. As alterações na REPUTAÇÃO serão atualizadas no perfil do LOJISTA automaticamente após a avaliação do COMPRADOR.

 

De acordo com a REPUTAÇÃO, o VENDEDOR terá uma certa quantidade de estrelas que se sujeitará à classificação e critério de cada COMPRADOR que efetuar transação/negociação com aquele determinado LOJISTA. No mais, com o intuito de facilitar e padronizar a classificação dos LOJISTAS, a CISCANDO recomenda as seguintes análises antes da avaliação pelo COMPRADOR:

 

• Qualidade do serviço/produto
• Atendimento do LOJISTA
• Prazo de entrega

 

Este ranking levará em consideração o feedback dos COMPRADORES sobre sua relação consumerista com o LOJISTA, devendo se atentar ao atendimento em todas as suas fases, pré-venda, durante a negociação e pós-venda.

 

A CISCANDO poderá alterar ou fazer observação no perfil do VENDEDOR como motivo de sanção. Ainda, caso a classificação de um determinado LOJISTA esteja baixa, a equipe da CISCANDO poderá entrar em contato a fim de verificar eventuais ocorridos que geraram uma nota não satisfatória ao VENDEDOR, cuja situação poderá sofrer recomendações da CISCANDO com o intuito de melhor atender aos USUÁRIOS da plataforma.

 

CLÁUSULA 5.1.2.3 –  DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO

 

O USUÁRIO declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, por exemplo eventual análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

 

A CISCANDO não poderá ser responsável por eventual descumprimento de oferta feita pelo VENDEDOR, principalmente quando o pagamento não for feito diretamente na plataforma da CISCANDO, sendo de inteira responsabilidade das partes em averiguarem a veracidade das informações e produtos/serviços ofertados.

 

CLÁUSULA 5.1.2.3.1 –  DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

O COMPRADOR poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo site www.ciscando.com.br, dentro do PRAZO DE 7 DIAS CORRIDOS a contar do recebimento e/ou assinatura, sem necessidade de justificar tal medida, consoante ao artigo 49, da Lei nº 8.078/90. Caso a compra tenha sido feita fora da plataforma da CISCANDO, o COMPRADOR deverá entrar em contato com o VENDEDOR e informá-lo sobre a devolução do produto, devendo o VENDEDOR orientá-lo da melhor forma possível referente aos trâmites de devolução e suas políticas de troca, bem como estorno de eventuais valores despendidos, os quais não estão vinculadas com a CISCANDO. Mas, caso a compra tenha sido efetuada diretamente na plataforma da CISCANDO, o COMPRADOR deverá entrar em contato com a equipe responsável da CISCANDO, bem como com o VENDEDOR, dentro do prazo legal, a fim de efetuar a devolução e o estorno do dinheiro, o qual será efetuado pela CISCANDO em até 45 dias corridos, contados a partir da manifestação do interesse na devolução do produto.

 

CLÁUSULA 5.2 – DAS LICENÇAS SOBRE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, MARCAS E INFORMAÇÕES DO PRODUTO/SERVIÇO

 

O USUÁRIO autoriza a CISCANDO a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, nome de exibição, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o LOJISTA e seus produtos e/ou serviços, como também as informações de seus produtos e serviços. Será obrigação do USUÁRIO incluir em seus anúncios as imagens e fotografias, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços.  Conforme o disposto nesta cláusula, a CISCANDO poderá obter as imagens, fotografias, marca e informação do produto, diretamente do LOJISTA, por terceiros autorizados pelo USUÁRIO ou, ainda, através do próprio site do LOJISTA, se assim for possível e necessário.

 

O USUÁRIO outorga à CISCANDO, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência nacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens,  fotografias, marca e informação do produto, com a finalidade de serem usadas no site da CISCANDO, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, às plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a CISCANDO considere oportuno e/ou ainda em plataformas ou sites com as quais a CISCANDO tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, realizar ações publicitárias (especialmente Google Ads, podendo a vir outros meios) e de marketing vinculadas aos serviços da CISCANDO, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, como também licenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, marca e informação do produto/serviço, no âmbito das publicações de catálogo.

 

O USUÁRIO declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a eventual marca, bem como sobre a informação do produto/serviço e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na informação do produto/serviço.

 

A CISCANDO poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, assim como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições, porém, poderá previamente entrar em contato diretamente com o LOJISTA a fim de regularizar o anúncio e/ou imagem, visando uma melhor experiência aos USUÁRIOS.

 

CLÁUSULA 5.2.1 –  DA PADRONIZAÇÃO DOS ANÚNCIOS/SERVIÇOS

 

Com o intuito de proporcionar aos nossos USUÁRIOS a melhor experiência na plataforma CISCANDO, há regras simples para padronização dos anúncios de produtos/serviços, os quais devem ser apresentados em FUNDO BRANCO e no TAMANHO DE 1200X1200 PIXELS, dessa forma além de melhorar o ambiente visual, também facilitará o manuseio das imagens nas publicidades e marketing da CISCANDO, e que também beneficiará o próprio LOJISTA.

 

Os LOJISTAS que eventualmente tiverem anúncios fora do padrão supracitado, serão advertidos sobre a referida exigência, devendo ser regularizado o quanto antes, uma vez que os anúncios ficarão suspensos até a devida regularização.

 

Caso haja dificuldade na adequação dos anúncios, o LOJISTA poderá entrar em contato com a equipe especializada da CISCANDO a fim de auxiliá-lo à padronização dos seus anúncios de produtos e/ou serviços por meio do endereço eletrônico contato@ciscando.com.br e por meio do telefone celular: +55 (14) 99644-7570 (Ligação ou WhatsApp).

 

CLÁUSULA 5.3 – DOS PRODUTOS PROIBIDOS

 

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cujas vendas não estejam expressamente proibidas pelos Termos e condições gerais, demais políticas da CISCANDO, ou pelas leis vigentes e/ou estatutos, desde que não viole o bom senso consumerista e costume local.

 

Não é permitido anunciar produtos/serviços que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou sejam proibidos por leis, estatutos, regulamentos, ou que  violem direitos de terceiros, em especial utilizar-se de imagem de produtos/serviços dos quais não sejam proprietários dos seus respectivos direitos de imagem, igualmente ao de outros VENDEDORES da plataforma CISCANDO, ou não possuam autorizações expressas dos titulares do referido direito, bem como ponham em risco à saúde e integridade física/mental dos consumidores ou da sociedade.

 

As políticas referentes aos produtos cujos anúncios são expressamente proibidos na CISCANDO encontram-se na cláusula abaixo, e são meramente exemplificativas, devendo sempre ser utilizado o bom senso do VENDEDOR, bem como respeitar os princípios que regem a sociedade a fim de não praticar qualquer conduta delituosa ou abusiva e que viole os bons costumes locais. Ao inseri-los na plataforma CISCANDO, o ANUNCIANTE declara que o produto/serviço a ser incluído não viola os presentes Termos e Condições, bem como não constam na lista exemplificativa de produtos proibidos.

 

CLÁUSULA 5.3.1 -DA LISTA EXEMPLIFICATIVA DE PRODUTOS PROIBIDOS

 

Como já mencionado, os LOJISTAS são unicamente responsáveis pela conformidade legal e originalidade dos produtos e/ou serviços que anunciam na CISCANDO. Os LOJISTAS devem dispor dos registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações determinadas pela legislação em vigor para anunciar seus produtos e serviços. A CISCANDO não assume responsabilidade pela existência de produtos ou serviços que violem as suas políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente.

 

A CISCANDO poderá finalizar os anúncios que não cumprem com suas políticas. Por isso, recomendamos revisar esta lista antes de anunciar seus produtos e/ou serviços. Mediante a aceitação destes Termos e Condições Gerais no momento do cadastro, o USUÁRIO aceita todos as políticas vigentes. Além do mais, quaisquer dúvidas sobre eventual proibição de um determinado produto e/ou serviço, deve-se entrar em contato com a equipe responsável da CISCANDO, a fim de averiguar a referida permissão, por meio do endereço eletrônico: contato@ciscando.com.br e por meio do telefone celular: +55 (14) 99644-7570 (Ligação ou WhatsApp).

 

• É PROIBIDO ANUNCIAR/COMERCIALIZAR: Bases e/ou listas que tenham dados pessoais ou dados pessoais separadamente a fim de burlar o sistema; uploads de arquivos que contenham softwares ou qualquer outro material protegido por leis de propriedade intelectual ou direitos autorais, a menos que o USUÁRIO possua os respectivos direitos expressos de controle ou todos os consentimentos necessários para esta finalidade; uploads de arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos, ou outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de outros USUÁRIOS; exames, competições, esquemas de pirâmides, correntes ou qualquer mensagem caracterizada como spam; downloads de arquivos postados por um outro LOJISTA; falsificar ou suprimir as observações legais ou outras atribuições do autor, ou designações ou marcas proprietárias da origem ou a fonte do software ou o outro material contido em um arquivo disponível; qualquer conteúdo pornográfico profissional e/ou sexual, haja vista que a plataforma sequer possui categoria específica para essa determinada classe de produtos; milhas, pontos e/ou upgrades de companhias aéreas; dinheiro (virtual ou não) em curso vigente em qualquer país, tanto local quanto estrangeiro; produtos usados na categoria de novos; qualquer produto e/ou serviço que infrinja os direitos autorais de outrem; produtos e/ou equipamento médico de uso exclusivo de profissionais da área da saúde e/ou instituições hospitalares; produtos alimentares que não tenham as inscrições sanitárias pertinentes, ou que vem ou são fornecidos por estabelecimentos que não possuem as licenças, autorizações ou habilitações necessárias; produtos relativos com jogos de loterias, rifas e/ou máquinas de azar; máquinas de jogos de azar assim como máquinas de cassino, tanto completas quanto em peças; dispositivos, serviços e/ou softwares que permitam invadir, intervir ou infectar um dispositivo eletrônico e/ou os dados armazenados nestes sem autorização; objetos considerados parte do patrimônio arqueológico; documentos pessoais; decodificadores, receptores, conversores, equipamentos e/ou antenas que permitam ter acesso a canais pagos de modo gratuito; produtos e/ou serviços que incentivem o ódio e/ou proporcionem a violência, discriminação e/ou menosprezo contra uma pessoa ou um determinado grupo de pessoas em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo e/ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou similares; medicamentos, produtos e/ou serviços que estejam associados com a realização de abortos; produtos que a venda e/ou fornecimento encontre-se proibido por lei e/ou que sejam oriundos de furtos e/ou roubos; cigarros, charutos e/ou tabaco; fluídos humanos ou relacionados com atividades ilegais e/ou não autorizadas por lei; fogos de artifício e/ou produtos de pirotecnia, de qualquer que seja sua forma ou seu tamanho; animais domésticos de que a venda e/ou a criação envolva qualquer sinal de maus tratos; animais com destino a briga ou acessórios atividades ilegais; fauna silvestre, flora e/ou derivados em extinção e que estejam com a venda proibida por lei ou regulamento; narcóticos, drogas, alucinógenos e/ou qualquer tipo de substância não permitida pela legislação vigente, em qualquer das formas existentes; celulares e/ou equipamentos de telecomunicação, clonados e/ou que tenham sido encontrados e/ou obtidos por meio de comodato; armas de fogo de alto ou baixo calibre: armas esportivas, de coleção, relíquias ou antigas (independentemente se estão aptas ao disparo) e réplicas de armas de fogo.

 

• Ratifica-se que o VENDEDOR e COMPRADOR devem se resguardar do bom senso, bem como respeitar os princípios que regem a sociedade a fim de não praticar qualquer conduta delituosa ou abusiva e/ou que viole os bons costumes locais.

 

CLÁUSULA 6 – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

Toda informação ou dados pessoais do USUÁRIO é armazenado em servidores. Salvo com relação às informações que são publicadas na plataforma, a CISCANDO adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, bem como somente possuíra informações estritamente necessárias para manutenção da boa-fé e confiabilidade da plataforma CISCANDO, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a rede mundial de computadores, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

 

No mais, a CISCANDO evitará armazenar quaisquer dados conectados à rede mundial de computadores, bem como armazenamento de cópias de documentos, mas quando estes forem necessários, os armazenará em local “offline”, não vinculado à rede mundial de computadores a fim de diminuir o risco de invasão por terceiros mal-intencionados.

 

O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CISCANDO com parceiros comerciais e autoridades judiciais.

 

O tratamento de dados pessoais somente ocorrerá após o consentimento pelo titular, devendo fornecer consentimento específico em eventual compartilhamento de dados pessoais com outros controladores, consoante ao disposto no artigo 7º, I e §5º da Lei 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

Frisa-se que o consentimento poderá ser revogado pelo USUÁRIO a qualquer momento desde que seja EXPRESSAMENTE, caso assim não o faça, permanecem ratificados o consentimento anteriormente manifestado pelo USUÁRIO até o pedido de extinção, nos moldes do artigo 8º, §5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Caso haja alteração na finalidade, forma e/ou duração do tratamento, bem como eventual utilização compartilhada de informações de dados e identificação do controlador, o USUÁRIO será notificado de forma específica sobre as respectivas mudanças e, caso seja de sua vontade, poderá revoga-lo a qualquer momento se discordar das alterações, conforme preconiza o artigo 8º, §6º, da LGPD.

 

A CISCANDO não irá armazenar ou colher dados pessoais sensíveis definidos no artigo 5º, II, da LGPD, quais sejam sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

 

O USUÁRIO a qualquer momento poderá ter acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, a fim de ter o conhecimento sobre a finalidade, forma e/ou duração de tratamento destes, bem como acerca das responsabilidades dos agentes encarregados do tratamento de seus dados, além de contato e informações sobre o controlador, consoante ao artigo 9º, da LGPD.

 

O controlador de dados somente irá tratar os dados pessoais para promoção e apoio as suas atividades, bem como eventual proteção ao titular dos respectivos dados, em conformidade com o artigo 10, I e II, da LGPD.

 

O USUÁRIO poderá solicitar à CISCANDO a obtenção de todas informações relacionadas a sua conta, podendo ter acesso, correção de dados incompletos e/ou desatualizados, anonimização e/ou eliminação de dados desnecessários, como também a confirmação da existência de tratamento dos referidos dados, respeitando-se o artigo 18, I ao IX, da LGPD.

 

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais na plataforma CISCANDO será a própria CISCANDO, por intermédio de seu proprietário fundador, que poderá indicar outro encarregado ao longo da vigência do site, cuja eventual modificação será EXPRESSAMENTE comunicada aos USUÁRIOS que tenham dados pessoais a serem tratados.

 

Todas informações serão protegidas por medidas de segurança, técnicas e administrativas, atendendo aos requisitos de confiabilidade e padrões de boas práticas e de governança, norteados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis, estatutos e/ou regulamentos, a fim de evitar/dificultar qualquer situação de acesso não autorizado ao tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais armazenados, conforme preconizam os artigos 46 e 49 do referido Diploma Legal.

 

CLÁUSULA 6.1 – DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELOS TERCEIROS QUE RECEBEM INFORMAÇÃO PESSOAL DA CISCANDO

 

Em virtude dos acordos celebrados, a CISCANDO poderá disponibilizar e/ou receber as informações pessoais de terceiros.

 

O USUÁRIO declara e garante que, ao receber e/ou disponibilizar informações pessoais na relação estabelecida com a CISCANDO, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

 

• tratar a informação pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da CISCANDO, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas operacionais e/ou técnicas, sendo norteado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

 

• Notificar imediatamente a CISCANDO quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da informação pessoal, incluindo, por exemplo ao recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de informação pessoal; e/ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a informação pessoal, em especial o sigilo;

 

• Notificar a CISCANDO ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da informação pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da CISCANDO;

 

• Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a informação pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a CISCANDO ou (b) por instruções expressas e por escrito da CISCANDO;

 

• Manter a CISCANDO ilesa de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui mencionada;

 

• Permitir que a CISCANDO solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança citado nesta cláusula.

 

CLÁUSULA 7 – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

A CISCANDO, visando manter uma comunidade segura e cordial, estipula algumas regras e obrigações para todos os USUÁRIOS da plataforma, sempre norteados pelo respeito entre os integrantes e compromisso com as obrigações assumidas, proporcionando uma experiência saudável a todos ao longo das negociações entre COMPRADORES e VENDEDORES.

 

Qualquer USUÁRIO que descumpra reiteradamente ou não as obrigações assumidas durante a utilização dos serviços da CISCANDO, poderá ser advertido, suspenso temporariamente ou definitivamente, sem prejuízo das eventuais sanções legais, bem como exclusão/bloqueio para utilização da plataforma CISCANDO.

 

CLÁUSULA 7.1 – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

 

Os USUÁRIOS interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por VENDEDORES na CISCANDO devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente à vigência do plano contratado pelo VENDEDOR, encerrando-se quando o plano não estiver mais vigente ou suspenso ou quando esgotar o estoque do produto/serviço anunciado ou quando o VENDEDOR excluir o respectivo anúncio por seus próprios critérios e conveniência.

 

O COMPRADOR, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas da plataforma CISCANDO, deverá contatar o VENDEDOR (seja diretamente no site ou fora deste) e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de Uso ou na hipótese de o VENDEDOR ou COMPRADOR desistirem do negócio de comum acordo.

 

Ao manifestar o interesse em algum produto, o COMPRADOR obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio, caso deseje adquiri-lo.

 

As ofertas só terão validade se realizadas em conformidade com o plano contratado no site da CISCANDO.

 

A CISCANDO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS do site, uma vez que não detém o controle destas e não participa das negociações. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o COMPRADOR deverá exigir nota fiscal do VENDEDOR em suas negociações, em conformidade com o artigo 1º, da Lei 8.846/94.

 

Utilizará os serviços dos CORREIOS ou de eventual Empresa de Logística que for indicada pelo VENDEDOR e de comum acordo aceitos, podendo também retirar no local do produto/serviço, se esta opção for disponibilizada.

 

Será responsável solidariamente com o VENDEDOR pela legalidade/permissão de adquirir o produto/serviço em sua localidade.

 

Ademais, o COMPRADOR assumirá a responsabilidade por todos os custos relacionados a não entrega do produto, por exemplos: endereço do COMPRADOR não localizado por estar incorreto e/ou difícil acesso e/ou que não tenha pessoa autorizada e maior de dezoito anos para receber a encomenda, além de se responsabilizar por quaisquer fiscalizações por parte dos órgãos públicos durante o processo de compra e transporte dos produtos.

 

Conforme também consta na cláusula 22 destes Termos, casso haja avarias no produto decorrentes do itinerário, o COMPRADOR deverá entrar em contato com o VENDEDOR, fazendo capturas de imagem e/ou vídeo, indicando as avarias ocorridas e, se possível, efetuar capturas de vídeos no momento da abertura da encomenda, cujas provas deverão ser entregues ao VENDEDOR, o qual tomará as providências cabíveis perante a empresa responsável pelo transporte do produto. Caso seja possível verificar avarias no momento da entrega, o COMPRADOR deverá recusá-la, justificando violabilidade e/ou avaria da encomenda, devendo solicitar um comprovante com a respectiva empresa responsável.

 

No caso de impossibilidade de entrega no endereço informado, o COMPRADOR terá a opção de cancelar o pedido ou indicar endereço alternativo para entrega. Caso não tenha logrado êxito na entrega do produto, o novo envio ficará sujeito ao pagamento de novo valor de frete que poderá ficar a encargo tanto do VENDEDOR quanto do COMPRADOR, situação que deverá ser estipulada entre as partes antes ou durante a efetivação da compra e, caso não seja estipulada pelas partes, fica desde já a encargo do COMPRADOR e/ou à parte que deu causa para não entrega da encomenda.

 

O COMPRADOR deverá arcar com os custos devidos para troca do produto, salvo se for por arrependimento da compra realizada e/ou o VENDEDOR tenha uma política de trocas que se responsabiliza pelos custos de envio, situação que ensejará a devolução dos valores despendidos do COMPRADOR.

 

CLÁUSULA 7.2 – OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR/LOJISTA

 

O VENDEDOR deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os VENDEDORES devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O VENDEDOR obriga-se a entrar em contato com o COMPRADOR para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item ou serviço anunciado, seja diretamente na plataforma da CISCANDO ou por meio das redes sociais que estarão indicadas no anúncio, em conformidade com o plano contratado (art. 6º, X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

 

O VENDEDOR deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, respeitando-se o artigo 6º, III e IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Deve ser igualmente apontado pelo VENDEDOR no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo COMPRADOR para aquisição do produto e/ou serviço, tais como despesas de entrega e/ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os VENDEDORES enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os COMPRADORES exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios, conforme previsão legal.

 

Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na CISCANDO, o LOJISTA manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto e/ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O LOJISTA declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo e local acordado.

 

O VENDEDOR deverá publicar anúncios com informações corretas e precisas sobre os produtos e serviços anunciados, responsabilizando-se por qualquer incorreção ou divergência nos seus anúncios constatada pela CISCANDO e/ou COMPRADOR.

 

O VENDEDOR deverá prestar todo o suporte necessário ao COMPRADOR quanto às características, funcionamento, condições de uso, manuseio dos produtos/serviços, bem como pós compra (eventuais dúvidas que surgirem ao longo da utilização do produto/serviço).

 

O VENDEDOR será responsável solidariamente com o COMPRADOR pela legalidade/permissão de fornecer/adquirir/prestar o referido produto/serviço em sua localidade. Caso seja necessário, realizará todos os tramites legais do produto/serviço em consonância com as leis locais e os regulamentos da legislação pátria e em observância às políticas da CISCANDO.

 

A CISCANDO se reserva o direito de requerer, de acordo com o plano contratado pelo LOJISTA (“Plano CISCANDO”), que VENDEDORES somente anunciem seus bens e serviços no site mediante a utilização das ferramentas de pagamento disponibilizadas pela CISCANDO para cobrança do referido produto/serviço, bem como haja o pagamento das eventuais e respectivas tarifas pela utilização das ferramentas fornecidas.

 

No mais, vale frisar que, há planos da CISCANDO que disponibilizam a transação fora da plataforma (“Plano Gratuito, Plano Básico e Plano Premium”), desta forma, não haverá cobrança sobre as referidas vendas, ficando a encargo do VENDEDOR os ajustes dos valores e entrega diretamente com o COMPRADOR, isentando a CISCANDO de qualquer óbice sobre essas operações. E, embora a CISCANDO não participe das transações fora da plataforma do site, se voluntaria para intermediar/mediar qualquer conflito referente aos eventuais problemas na transação, visando uma melhor experiência para todos os USUÁRIOS da plataforma CISCANDO.

 

Quando uma negociação se concretizar no plano de pagamento diretamente na plataforma da CISCANDO, o VENDEDOR deverá sempre e conforme previsto no plano contratado, pagar a CISCANDO, em contrapartida aos serviços descritos no referido contrato, o valor correspondente a um percentual do preço final anunciado. Caso o VENDEDOR não venha a concretizar a negociação com o COMPRADOR e não cancele a venda no prazo razoável e sequer avise a CISCANDO para esta tomar as devidas providências, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços prestados. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre e conforme previsto o plano contratado, como se a venda houvesse sido concretizada.

 

O VENDEDOR que cancele uma porcentagem de vendas igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de ofertas de compra recebidas, em um prazo renovável de 60 dias, poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pela CISCANDO.

 

O cancelamento das ofertas de compra impactará negativamente na sua REPUTAÇÃO, sem prejuízo de eventuais penalidades administrativas e judiciais. Além disso, a CISCANDO poderá restringir, suspender ou inabilitar o VENDEDOR que reiteradamente não cumprir as condições acordadas nas vendas, afetando a experiência de compra e prejudicando o bom desenvolvimento das relações consumeristas na plataforma.

 

Em virtude de a CISCANDO não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do VENDEDOR, além de ser responsável por todos os vícios e defeitos identificados no produto/serviço, bem como pelo envio de produto diverso daquele anunciado.

 

O VENDEDOR será responsável por reembolsar a CISCANDO ou ao COMPRADOR, conforme o caso, quaisquer custos decorrentes em razão de reclamações dos COMPRADORES que versem sobre produto não recebido e/ou serviços não prestados, produto com defeitos ou avarias ou produto diferente do anunciado. Além disso, o VENDEDOR deverá arcar com todos os custos para a devolução de produto pelo COMPRADOR, nestes casos.

 

Por este motivo, o VENDEDOR declara e reconhece que na hipótese de a CISCANDO vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao CONSUMIDOR, os valores relativos às condenações, honorários advocatícios, honorários periciais, acordos, custas, despesas processuais, depósitos judiciais, multas por eventual descumprimento de liminar, multas administrativas, custos com correspondente, traduções e versões, emissões de certidões, gastos cartoriais, despesas com correspondente e quaisquer outros dispendidos pela empresa, serão de responsabilidade do VENDEDOR que deu causa à respectiva demanda.

 

Da mesma forma, caso a CISCANDO tenha que efetuar quaisquer pagamentos ao COMPRADOR por eventual ocorrência de conduta danosa, seja por omissões, negligências e/ou imprudências, até mesmo vícios/defeitos decorrentes do produto/serviço oferecido pelo VENDEDOR, este reconhece ser o responsável pelos valores despendidos, se comprometendo a ressarcir os prejudicados.

 

Ressalta-se que, por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os USUÁRIOS, a CISCANDO também não pode obrigar o VENDEDOR a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

 

A CISCANDO não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre COMPRADOR e VENDEDOR. Assim, o VENDEDOR, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

 

O VENDEDOR deverá ter consciência que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo COMPRADOR.

 

Por razões de segurança, a conta do USUÁRIO poderá ser suspensa, a critério da CISCANDO, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e verificação de (I) questões relativas à idoneidade do USUÁRIO; (II) legalidade das negociações realizadas; (III) reclamações pendentes; (IV) excesso de reclamações; (V) e/ou excesso de atraso ou não entrega nos produtos/serviços.

 

Ainda, o eventual fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos/serviços e até mesmo ofertados/enviados/prestados com vícios ou defeitos, inclusive, eventual má-fé do LOJISTA, ensejará, a critério da CISCANDO, a advertência, suspensão ou cancelamento do acesso do VENDEDOR à plataforma da CISCANDO.

 

O VENDEDOR aceita que o COMPRADOR exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, sempre que a transação for fora do seu estabelecimento comercial, a contar da data de recebimento do produto, em consonância com o artigo 49 do Diploma Consumerista, após a devida devolução do respectivo produto. O VENDEDOR deverá aceitar a devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução, que poderá ser pago pelo COMPRADOR desde que seja estornado o referido valor, após a comprovação do pagamento do frete e entrega do produto reclamado, em perfeitas condições.

 

A CISCANDO é apenas uma mediadora, desta forma, toda e qualquer compra realizada no site ou fora deste é de inteira responsabilidade do VENDEDOR. Fica sob responsabilidade do VENDEDOR o envio correto e seguro do produto/serviço, bem como eventual contratação de Empresa de Logística, se for necessário e/ou de preferência do LOJISTA.

 

O VENDEDOR realizará o transporte de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis, preparando o produto para retirada dos CORREIOS e/ou Empresa de Logística indicada por ele e acordado entre as partes, imediatamente após a confirmação da compra (respeitado o prazo mínimo informado pelo VENDEDOR para o preparo do envio). Além do mais, o VENDEDOR deverá enviar os respectivos códigos de rastreio da encomenda para o COMPRADOR, inclusive, os eventuais códigos de logística reversa, quando for necessário fazer a devolução do produto adquirido.

 

No caso de impossibilidade de entrega no endereço informado, o COMPRADOR terá a opção de cancelar o pedido ou indicar um endereço alternativo para entrega. Caso não tenha logrado êxito à entrega do produto, novo envio ficará sujeito ao pagamento de novo valor de frete que poderá ficar a encargo tanto do VENDEDOR quanto do COMPRADOR, situação que deverá ser estipulada entre as partes antes ou durante a efetivação da compra.

 

No caso de cancelamento da compra após a entrega do produto, haverá devolução do valor do frete somente após ser devolvido o produto no endereço do VENDEDOR, com o custo de devolução a ser pago pelo COMPRADOR arrependido, que será estornado pelo VENDEDOR, após as devidas verificações no produto.

 

CLÁUSULA 8 – PRÁTICAS VEDADAS/PROIBIDAS

 

Os USUÁRIOS não poderão, entre outras condutas previstas nestes Termos e Condições Gerais e demais politicas: I) interferir nas negociações entre outros USUÁRIOS; II) manter algum tipo de comunicação direta, por endereço eletrônico ou por qualquer outra forma, quando o plano contratado pelo LOJISTA somente permitir o pagamento direto na plataforma da CISCANDO, salvo através da sessão de perguntas e respostas da plataforma (quando devidamente implementadas no site), com USUÁRIO que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo produto/serviço, com exceção dos planos contratados pelos LOJISTAS que permitam as referidas comunicações; III) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço da plataforma do site da CISCANDO, SALVO QUANDO O PLANO PERMITIR; IV) anunciar produtos proibidos pelas políticas da CISCANDO e pela legislação vigente; V) agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou menosprezo contra USUÁRIOS ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pela CISCANDO, em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica, entre outros.

 

As condutas supracitadas poderão ser sancionadas com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a advertência ou suspensão da sua conta como USUÁRIO da CISCANDO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções e/ou os prejuízos civis que possam causar aos COMPRADORES, à CISCANDO ou a terceiros.

 

CLÁUSULA 9 – DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

 

É proibido a utilização de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CISCANDO, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer interferência, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui mencionadas, sem prejuízo de indenizações por eventuais danos causados por estes atos, os quais são totalmente severamente abomináveis pela CISCANDO.

 

CLÁUSULA 10 – DAS SANÇÕES E DA LIMITAÇÃO DE TERMOS DE ACESSO

 

Sem prejuízo de outras medidas legais, a CISCANDO poderá advertir, suspender, temporariamente ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, podendo cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua REPUTAÇÃO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: I) o USUÁRIO descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da CISCANDO; II) se não cumprir com seus deveres e obrigações de USUÁRIO; III) caso pratique atos fraudulentos ou dolosos; IV) caso não seja possível fazer a verificação da identidade do USUÁRIO ou caso a informação fornecida por ele estiver incorreta ou incoerente; V) se a CISCANDO entender que os anúncios ou qualquer conduta do USUÁRIO tenham causado eventuais danos a terceiros ou à própria CISCANDO ou haja a potencialidade de assim o cometer.

 

Em casos de suspensão da conta do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados/suspensos/pausados e a informação de que USUÁRIO não pertence provisoriamente mais à comunidade poderá ser incluída ao lado do perfil da conta, em questão. 

 

No mais, a cada seis advertências lavradas pela equipe responsável da CISCANDO, o USUÁRIO será suspenso e, na próxima advertência posterior a segunda suspensão, ocorrerá a exclusão automática do USUÁRIO. Ainda, caso o VENDEDOR não entregue três produtos sem quaisquer justificativas e/ou previsões de entrega e/ou regularização da situação, levará suspensão imediata e por tempo indeterminado até a regularização das entregas ou o devido cancelamento com o estorno de eventuais valores despendidos pelo COMPRADOR.

 

Caso o VENDEDOR não regularize a situação, transcorrido o prazo de 90 dias será excluído da plataforma CISCANDO, sem prejuízo de eventuais penalidades legais, uma vez que a referida conduta demonstra desrespeito com o princípio da boa-fé consumerista, o qual a CISCANDO, a todo momento, visa perpetuar. Segue abaixo a ilustração referente à dinâmica das penalidades, a fim de facilitar e ratificar o entendimento de nossos USUÁRIOS:

CLÁUSULA 11 – DAS RESPONSABILIDADES

 

A CISCANDO se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.ciscando.com.br, desde que a CISCANDO tenha dado causa aos referidos defeitos e/ou vícios.

 

A CISCANDO não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.

 

Todas e quaisquer negociações com os VENDEDORES que ocorram em decorrência dos produtos/serviços adquiridos por meio de compra dar-se-ão ao inteiro risco do COMPRADOR. A CISCANDO não possui qualquer ingerência ou responsabilidade referente à relação entre o COMPRADOR e o VENDEDOR.

 

A CISCANDO não é a proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos LOJISTAS na plataforma, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços.

 

A CISCANDO não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

 

A plataforma CISCANDO contém links a outros sites da Internet, os quais somente são acionados mediante ação física do USUÁRIO. Os locais referenciados não estão sob o domínio e controle da CISCANDO e, portanto, a CISCANDO não se responsabiliza pelo conteúdo destes, incluindo URLs inválidas, ou conteúdo inapropriado ou quaisquer mudanças de conteúdo ou atualizações de um local referenciado por estes links.

 

A CISCANDO não é responsável pela transmissão de cadastros/formulários emitidos a partir de qualquer site “linkado”. A CISCANDO somente é uma portadora para os produtos/serviços dos LOJISTAS e qualquer operação efetuada fora da plataforma CISCANDO é por mera liberalidade do USUÁRIO e não indica qualquer participação da CISCANDO a seus operadores e, embora se preocupe e faça diligências para manter somente LOJISTAS com seriedade na plataforma, não se pode afirmar que fiscaliza e está de acordo com as informações fornecidas por estes em suas redes sociais e demais canais de vendas, uma vez que extrapola a jurisdição da CISCANDO, a qual somente resguarda as transações ocorridas nos limites do site da CISCANDO.

 

A CISCANDO ratifica que não se responsabiliza, portanto, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos/serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

 

A CISCANDO não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos/serviços que anunciam/adquirem ou pelas ofertas que realizam, bem como pelo nome/nome de exibição que se utilizam.

 

A CISCANDO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros e que o faz por sua conta e risco, reconhecendo a CISCANDO como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso, a CISCANDO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer/surgir devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

 

A CISCANDO recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa ou com intuito de ludibriá-las, em especial quando as transações forem realizadas fora da plataforma da CISCANDO. No mais, a CISCANDO também recomenda que o COMPRADOR se atente sobre a REPUTAÇÃO do VENDEDOR, a qual será representada pela quantidade de estrelas que o seu perfil possui (consoante à cláusula 5.1.2, destes Termos de Condições Gerais de Uso), ao preço, frete, taxas de deslocamentos, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e/ou serviços a serem adquiridos.

 

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a CISCANDO e o seu proprietário, seus empregados, representantes, colaboradores e procuradores.

 

Os USUÁRIOS têm o prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) USUÁRIO(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação por meio dos meios de comunicação da plataforma da CISCANDO.

 

Para a hipótese em que um COMPRADOR inicie uma reclamação em face de um VENDEDOR por meio dos meios de comunicação inseridos na plataforma da CISCANDO, esta se reserva o direito de auxiliá-lo na solução da reclamação realizada, verificando, por exemplo, divergências nas alegações dos USUÁRIOS, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo VENDEDOR, entre outras. A mediação efetuada pela CISCANDO importará na aplicação da medida/sanção cabível ao USUÁRIO, na proporção da situação, bem como na resolução do impasse na melhor forma possível.

 

Na hipótese de o COMPRADOR e/ou VENDEDOR não pagarem os tributos para a devida comercialização do produto/serviço e/ou os custos de tributação/transporte, a CISCANDO não será obrigada a reembolsar ao COMPRADOR e/ou VENDEDOR os custos dos produtos/serviços, em qualquer hipótese, tampouco aos órgãos regulamentadores referente aos tributos não recolhidos/pagos.

 

A CISCANDO não se responsabiliza pela devolução, retenção ou apreensão do produto durante o transporte, atraso na entrega, problemas logísticos em geral, falta de garantia e/ou assistência técnica do produto/serviço, eventuais incompatibilidades do produto adquirido com as normas técnicas e de utilização vigente na localidade do COMPRADOR (em especial a tensão da rede elétrica que deverá ser verificada pelas partes, a qual poderá mudar dependendo da localidade do USUÁRIO), atividades desempenhadas pelo VENDEDOR, descumprimento de quaisquer regras aplicáveis ao VENDEDOR do produto/serviço, como falta da obtenção de eventual autorização ou homologação de órgãos reguladores, por exemplo a ANVISA, o INMETRO, entre outros, além de eventual ausência de menção de despesas extras relacionadas à compra do produto e/ou serviço inserido no anúncio ofertado.

 

Uma vez que o VENDEDOR tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros USUÁRIOS de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios (quando devidamente implementado no site), o VENDEDOR declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, as responsabilidades decorrentes do art. 39, II, da lei n° 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do CONSUMIDOR).

 

CLÁUSULA 11.1 – DAS RESPONSABILIDADES PELAS OPINIÕES

 

O COMPRADOR reconhece e aceita ser de sua inteira responsabilidade os comentários realizados no sistema de opiniões da CISCANDO. Por isso, aconselha-se que o USUÁRIO seja muito cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões e respostas às perguntas transmitidas, já que poderá responder por eventuais ações legais de um VENDEDOR ou COMPRADOR que se sentir lesado. A CISCANDO em momento algum será responsável por opiniões ou comentários expressados pelos USUÁRIOS no site ou por qualquer outro meio e não pactua com qualquer ato de intolerância, discriminação ou qualquer outro meio que fuja do bom convívio em sociedade e boa-fé consumerista.

 

A CISCANDO não é responsável por verificar a veracidade ou exatidão das opiniões e não se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de compra ou venda ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo endereço eletrônico. A CISCANDO se reserva o direito de editar ou excluir os comentários que considere inadequados ou ofensivos à boa convivência dos membros da comunidade. A CISCANDO tem o direito de suspender a conta dos USUÁRIOS que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas.

 

O USUÁRIO reconhece e aceita ser o único e exclusivo responsável pelos comentários que realize dentro do sistema de opiniões em serviços da CISCANDO. É importante que, quem utilize o sistema, o faça de maneira objetiva e respeitosa, já que o VENDEDOR que presta o serviço poderá demandar em face das condutas de outros USUÁRIOS, caso entenda que teve sua imagem/direito lesado ou que houve infração a determinada lei e/ou regimento em vigência.

 

CLÁUSULA 12 – DA ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS DA CISCANDO

 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre CISCANDO e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a CISCANDO não é parte de qualquer negociação/transação efetuada entre os USUÁRIOS, tampouco possui qualquer controle sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios/ofertas elaborados pelos USUÁRIOS e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar, conforme exaustivamente mencionados, nestes Termos.

 

A CISCANDO não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou dos dados pessoais dos USUÁRIOS, mas utilizará de todos os meios necessários ao seu alcance a fim de evitar qualquer ato/negociação fraudulenta, solicitando, sempre que necessário, documentos que possam ratificar que as informações transmitidas são verídicas e condizentes com o cadastro efetuado.

 

CLÁUSULA 13 – DAS EVENTUAIS FALHAS NO SISTEMA/SERVIÇO

 

A CISCANDO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na rede mundial de computadores, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CISCANDO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou “navegação” na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou mídias audiovisuais, devendo ser enfatizado que toda rede mundial de computadores é suscetível aos ataques cibernéticos, os quais não são sinônimos de falta de mecanismos de segurança da plataforma, mas sim de ações oriundas de pessoas mal-intencionadas e unicamente se dedicam à criminalidade virtual.

 

CLÁUSULA 14 – DAS TARIFAS E FATURAMENTO

 

O cadastro na CISCANDO é gratuito para os COMPRADORES e aos LOJISTAS que contratem o “Plano Gratuito”.

 

No entanto, no “Plano Ciscando”, será cobrada além da mensalidade uma tarifa de venda que somente será paga à CISCANDO quando a negociação se concretizar (salvo exceções por desídia do LOJISTA) e caso o VENDEDOR tenha escolhido esse plano de contratação, o qual incorra na tarifação sobre o valor final da venda do produto/serviços.

 

O VENDEDOR concorda em pagar a CISCANDO os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela CISCANDO em que haja uma tarifa estabelecida. A CISCANDO se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 destes Termos ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados e cujas alterações não vigorarão em relação às negociações já concretizadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

 

A CISCANDO se reserva ao direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos, consoante aos planos contratados e/ou acordado com os LOJISTAS.

 

CLÁUSULA 15 – DO SISTEMA DE OPINIÕES/AVALIAÇÕES

 

O COMPRADOR conta com um sistema para opinar sobre o VENDEDOR, na proporção das negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do USUÁRIO na plataforma da CISCANDO, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida, discorrendo sobre a sua experiência com o VENDEDOR na plataforma CISCANDO.

 

O VENDEDOR, inclusive, pode receber comentários por parte do COMPRADOR. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de USUÁRIO disponível ao VENDEDOR.

 

A CISCANDO não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso na plataforma CISCANDO ou por qualquer outro meio, incluindo endereço eletrônico. A CISCANDO se reserva o direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da CISCANDO. Inclusive, a CISCANDO poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um USUÁRIO em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa, de autoridade e/ou até mesmo a pedido do respectivo VENDEDOR, desde que justifique a alteração/exclusão a depender do caso, em concreto.

 

CLÁUSULA 16 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS DE TERCEIROS

 

A CISCANDO reserva-se ao direito de  todos os exercícios de seus direitos, incluindo os direitos à propriedade intelectual e industrial, juntamente com os demais serviços da CISCANDO, seu website, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao USUÁRIO acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, inclusive, destes Termos e demais políticas vinculadas à plataforma CISCANDO, e declara que estão protegidos pelas leis nacionais em vigor.

 

O USUÁRIO, em hipótese alguma, terá qualquer tipo de direito sobre estes, exceto para utilizar o serviço da CISCANDO, conforme previsto nestes Termos. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da CISCANDO, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado expressamente e por escrito pela CISCANDO.

 

Os USUÁRIOS não podem comunicar que os produtos e/ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela CISCANDO e devem abster-se de realizar qualquer conduta que possa causar danos, perda de REPUTAÇÃO ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da CISCANDO.

 

O site não pode conter links para sites de terceiros, salvo quando permitidos se o VENDEDOR entrar em contato com a equipe da CISCANDO e tenha autorização expressa desta, o que somente será tolerado para fins informativos/explicativos sobre aquele determinado produto e/ou serviço que será anunciado e cuja autorização somente se dará de forma excepcional e isolada, vedando-se qualquer link que direcione às lojas não cadastradas/credenciadas ou não autorizadas pela CISCANDO, sob pena de serem excluídos e banidos da plataforma CISCANDO.

 

Não obstante, como a CISCANDO não possui o controle sobre estes sites, logo, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por estes, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites/links. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da CISCANDO com tais sites e seus respectivos conteúdos inseridos.

 

CLÁUSULA 17– DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO

 

O USUÁRIO indenizará a CISCANDO, empresas controladas ou controladoras, administradores, colaboradores, representantes, empregados ou procuradores por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da CISCANDO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

CLÁUSULA 18 – DOS MEIOS DE PAGAMENTO AOS COMPRADORES DENTRO DA PLATAFORMA CISCANDO

 

O pagamento é instituído por meio da plataforma PagSeguro* a fim de proporcionar a melhor segurança e experiência aos USUÁRIOS e LOJISTAS.

 

*A PagSeguro adiciona taxas pelos pagamentos e juros.

 

Os pagamentos atualmente disponíveis são:

 

• Cartão de Crédito;
• Cartão de Débito;
• Boleto bancário (o pagamento pode levar até 3 dias úteis para ser confirmado pela Instituição Financeira);
• PIX (a plataforma CISCANDO não se responsabiliza por pagamentos efetuados por erro do CONSUMIDOR e/ou do LOJISTA, mas disponibiliza toda assessoria a fim de melhor resolver qualquer equívoco ou impasse).

 

CLÁUSULA 18.1 – DAS TAXAS DAS VENDAS AOS LOJISTAS

 

As taxas somente serão computadas quando as vendas forem concretizadas diretamente na plataforma CISCANDO, desta forma, todas as taxas serão descontadas diretamente do LOJISTA e calculadas sobre o valor final da transação, descontado o valor do frete/envio.

 

As demais vendas que ocorrerem fora da plataforma da CISCANDO não incidirão as taxas, somente serão cobradas as mensalidades dos respectivos planos contratos pelos LOJISTAS, cujo pagamento é necessário para manutenção e vigência da conta e dos anúncios inseridos na plataforma do site da CISCANDO.

 

Frisa-se que, somente o “Plano Ciscando” permite a cobrança diretamente na plataforma.

 

CLÁUSULA 18.1.1 – DA EMPRESA PAGSEGURO

 

As taxas da PagSeguro estão inclusas no valor final do produto e/ou serviço e serão descontadas no momento da finalização da compra, quando esta for efetuada diretamente na plataforma CISCANDO (contratação do “Plano Ciscando”), podendo haver acréscimos a depender do meio e a forma de pagamento escolhidos, que serão compensados pela empresa PagSeguro e serão regidos por suas normas internas que, inclusive, pode variar em decorrência do número de parcelas escolhido pelo COMPRADOR.

 

As taxas da PagSeguro poderão sofrer alterações ao longo da vigência da plataforma CISCANDO, ficando a encargo do COMPRADOR e do VENDEDOR averiguarem a tarifação no momento da compra/venda, uma vez que está sujeito à modificação pela empresa PagSeguro.

 

CLÁUSULA 18.2 – DA CISCANDO

 

As taxas da CISCANDO serão fixas e incidirão sobre o valor final do produto e/ou serviço no momento da finalização da compra, quando esta for efetuada diretamente na plataforma CISCANDO (condizente com o plano contratado – “Plano Ciscando”), cujas taxas poderão sofrer alterações ao longo da vigência da plataforma CISCANDO, em virtude das demais tarifações das empresas terceirizadas pela CISCANDO e variação do índice de inflação no país (Brasil), cujas alterações  serão previamente comunicadas (pelos canais de comunicação oficiais da CISCANDO) aos VENDEDORES, os quais deverão expressar o consentimento de forma EXPRESSA e INEQUÍVOCA para permanecer utilizando a plataforma CISCANDO.

 

CLÁUSULA 18.3 – TAXA FINAL SOBRE O PRODUTO/SERVIÇO

 

A taxa final para o VENDEDOR será composta pela taxa da empresa PagSeguro acrescida da taxa da CISCANDO, sempre que os pagamentos ocorrerem diretamente na plataforma CISCANDO, totalizando a taxa final de 10% sobre o valor final da transação acrescida de R$ 1,00 (um real), por venda concretizada, frisando que esse o valor do produto/serviço poderá variar para o COMPRADOR em virtude dos juros decorrentes de eventual parcelamento da compra, cujos acréscimos serão inseridos no momento da efetivação da compra e exclusivamente efetuados e de total responsabilidade da empresa PagSeguro.

 

No mais, ratifica-se que esses valores estarão inclusos no valor final do produto e/ou serviço, somente sendo variável a taxa de juros ao CONSUMIDOR/COMPRADOR decorrente de eventual parcelamento da compra, que são exclusivamente de responsabilidade da empresa PagSeguro, a qual presta serviços à CISCANDO.

 

Além, eventuais preços de frete/envio ficarão a exclusivo encargo do COMPRADOR, o qual deverá consultar de acordo com a sua localidade de entrega no próprio site da CISCANDO por meio de API (Interface de Programação de Aplicação) e/ou aplicativo de terceiros vinculados na plataforma, os quais calcularão aproximadamente os valores de envio, uma vez que estará sujeito às variáveis de cada produto a ser enviado, em especial a quantidade, dimensões e peso.

 

CLÁUSULA 18.4 – DO TEMPO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES NA PLATAFORMA CISCANDO

 

Os valores creditados pela empresa PagSeguro têm o prazo de até 30 dias para serem repassados, desta forma, a CISCANDO estornará os valores em até 7 dias úteis após a liberação pela PagSeguro, situação que pode totalizar um prazo de até 45 dias úteis, a depender da forma de pagamento para serem liberados no sistema eletrônico da plataforma CISCANDO.

 

CLÁUSULA 18.4.1 –DOS ESTORNOS DE VALORES DESPENDIDOS

 

A CISCANDO somente estornará automaticamente uma tarifa de venda nos casos em que o VENDEDOR cancelou a venda dentro do prazo estipulado e entrou em contato com a equipe CISCANDO. Os USUÁRIOS têm o prazo de 7 dias corridos, contados a partir da data de finalização da negociação na plataforma, para solicitar o devido estorno. Depois desse período, a CISCANDO não realizará qualquer estorno das tarifas, salvo exceções legais.

 

CLÁUSULA 19 – DOS PLANOS DA CISCANDO AOS VENDEDORES

 

São QUATRO planos que a CISCANDO fornece ao total, e TODOS OS PLANOS permitem anúncios e “armazenamento em nuvem”, cuja quantidade é diretamente proporcional aos valores cobrados durante a contratação e vigência de cada proposta, conforme ilustração abaixo:

Frisa-se que, o PLANO GRATUITO e o PLANO CISCANDO não permitem a indicação das redes sociais do VENDEDOR e todas transações realizadas no PLANO CISCANDO serão por intermédio da plataforma do site https: www.ciscando.com.br, não sendo permitido a utilização do “botão de WhatsApp” ou “rede sociais”.

 

Cada VENDEDOR deverá contratar o seu plano de acordo com suas necessidades e viabilidade, ficando a seu critério a migração de planos após 30 dias contados da última contratação, com exceção do Plano Gratuito, cuja migração é imediata uma vez que não a encargos sobre esta contratação.

 

Todas tarifas dos Planos fornecidos pela CISCANDO serão cobradas por intermédio da Empresa Stripe, a fim de proporcionar melhor segurança e experiência aos VENDEDORES, cujo endereço eletrônico é https://stripe.com/br.

 

Os meios de pagamento dos Planos serão estipulados pela plataforma Stripe, consoante à disponibilidade do referido sistema, cujos valores serão da seguinte forma:

 

• PLANO GRATUITO – 100% GRATUITO
• PLANO BÁSICO – R$ 99,90
• PLANO PREMIUM – R$ 149,90
• PLANO CISCANDO – R$ 200,00

 

No “checkout” (finalização da compra), a plataforma Stripe discrimina as formas de pagamento com base na moeda nacional (real), indicando os meios de pagamentos disponíveis à época da compra, os quais atualmente são:

 

• Cartão de Crédito (bandeira Mastercard, Visa, Diners Club e American Express);
• Cartão de Débito (bandeira Mastercard, Visa, Diners Club e American Express);
• Boleto bancário (o pagamento pode levar até 3 dias úteis para ser confirmado pela Instituição Financeira);

 

A CISCANDO não possui controle das formas e meios de pagamentos fornecidos pela empresa Stripe, uma vez que se trata de empresa terceirizada a fim de facilitar os pagamentos mensais dos planos ofertados pela CISCANDO.

 

Caso haja alteração da forma e meios de pagamento fornecidos pela Stripe, fica a critério do VENDEDOR comunicar a equipe da CISCANDO a fim de intermediar quaisquer empecilhos em relação à empresa Stripe, a qual, ratificamos, ter total independência das formas e meios de pagamentos  disponibilizadas mensalmente em seu sistema, e que poderão sofrer alterações durante a vigência da Plataforma CISCANDO, mas que deverá manter o fornecimento de meios de pagamentos seguros e que melhor atendam à demanda da CISCANDO, ficando a critério da empresa Stripe em ampliar ou reduzir os métodos de pagamento, posteriormente.

 

No mais, qualquer alteração nos valores dos planos será previamente comunicada aos VENDEDORES, ficando a critério destes continuarem com a contratação do respectivo plano e permanência na plataforma CISCANDO.

 

CLÁUSULA 19.1 – DA BONIFICAÇÃO PARA OS PRIMEIROS VENDEDORES

 

A plataforma CISCANDO, visando uma maior visibilidade e incentivo aos primeiros VENDEDORES que confiaram em nossos serviços, bonificou gratuitamente os QUATORZE PRIMEIROS VENDEDORES que se cadastraram na plataforma (com anúncios vigentes), inserindo-os no Plano Básico com ISENÇÃO PERMANENTE da mensalidade deste plano, os quais usufruirão da plataforma CISCANDO nas mesmas condições e sem qualquer distinção dos demais VENDEDORES que não possuem esta Isenção no Plano Básico.

 

Frisa-se que, a Isenção é exclusivamente referente ao Plano Básico, no valor de 99,90/mês, não abrangendo os demais planos, os quais serão cobrados em eventual contratação.

 

No mais, com intuito de encorajar os VENDEDORES a atingirem o patamar máximo de vendas na plataforma, em eventual migração para os Planos Premium e Ciscando, não haverá a perda da isenção, caso opte em retornar ao plano bonificado (“downgrade”), ou seja, caso o VENDEDOR, que tenha efetuado a contratação de outros planos (Planos Premium e Ciscando), deseje retornar ao plano anterior, ainda continuará bonificado com a isenção vitalícia referente ao Plano Básico.

 

Da mesma forma, os quatorze primeiros VENDEDORES participarão de todas futuras premiações/promoções/bonificações que a plataforma CISCANDO vier a promover durante a sua vigência, desde que preencham os respectivos requisitos de cada evento.

 

CLÁUSULA 20 – DOS SELOS “CISCOS” PARA OS VENDEDORES

 

A plataforma CISCANDO, com o intuito de incentivar todos os VENDEDORES a terem o maior potencial de vendas e segurança, criou os selos denominados “Ciscos”, os quais são adquiridos após o devido cumprimento de todos os critérios necessários e discriminados para cada selo, cuja solicitação será a encargo do próprio VENDEDOR mediante comprovação das respectivas metas atingidas, sem prejuízo de ser adicionado automaticamente pela própria plataforma CISCANDO, após verificação do preenchimento destes requisitos.

 

Serão quatro “Ciscos” (selos), os quais terão as seguintes denominações e requisitos, conforme constarão abaixo na descrição e imagem ilustrativa:

“Cisco Bronze”: Entrega de toda documentação eventualmente necessária e solicitada pela CISCANDO;

 

“Cisco Tempo”: Cadastro e conta ativos na plataforma CISCANDO por um período superior a um ano;

 

“Cisco Prata”: Contratação do Plano CISCANDO, com no mínimo 1.000 vendas na plataforma CISCANDO, cujo índice de reclamação deverá ser inexistente ou inferior a 10% das vendas totais do VENDEDOR;

 

“Cisco Ouro”: Contratação do Plano CISCANDO, com no mínimo 10.000 vendas na plataforma CISCANDO, cujo índice de reclamação deverá ser inexistente ou inferior a 10% das vendas totais do VENDEDOR.

 

Frisa-se que, o Plano Gratuito não participará desta bonificação, uma vez que é necessário ter uma assinatura paga e vigente em relação a um destes planos (ao total três planos): Plano Básico, Plano Premium e Plano Ciscando.

 

*No mais, a plataforma CISCANDO, visando uma maior visibilidade e incentivo aos PRIMEIROS VENDEDORES que confiaram em nossos serviços, bonificou gratuitamente os quatorze primeiros vendedores que se cadastraram na plataforma (conforme constou detalhado na cláusula anterior, 19.1 destes Termos), inserindo-os no Plano Básico com isenção permanente da respectiva mensalidade, os quais participarão nas mesmas condições dos demais VENDEDORES que não possuem a Isenção no Plano Básico, sem qualquer distinção entre eles.

 

• Informações que eventualmente podemos solicitar para concessão do selo Cisco Bronze ao LOJISTA:
  • Dados utilizados para validação ou autenticação de identidade ou para completar ou comprovar permissões/habilitações da atividade empresarial ou retificar informação, obtidos a partir de fontes seguras e confiáveis, como por exemplo documentos pessoais (RG, CPF e/ou CNH), COMPROVANTE DE ENDEREÇO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO e SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA e CONTRATO SOCIAL, QUANDO HOUVER.

 

Frisa-se que, sempre que for necessário, pedimos o CONSENTIMENTO EXPRESSO do LOJISTA para armazenar as informações supracitadas.

 

CLÁUSULA 21 – DAS GARANTIAS, TROCAS E INFORMAÇÕES DE PRODUTOS

 

A garantia legal é obrigatória em todos os produtos e/ou serviços, sejam esses adquiridos dentro da plataforma CISCANDO ou fora desta, conforme dispõe o artigo 26, I e II, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Caso o COMPRADOR não esteja satisfeito com o produto ou tenha se arrependido da compra, poderá solicitar uma troca ou devolução em até 7 dias corridos contados da data do recebimento do pedido no seu endereço, sem a necessidade justificar a solicitação.

 

Caso deseje efetuar uma troca, o produto deverá estar em perfeito estado e sem sinais de uso, ou seja, nas mesmas condições em que o COMPRADOR o recebeu. Além disso, é indispensável que o item esteja em sua embalagem original e sem marcas de uso.

 

CLÁUSULA 21.1 – DAS GARANTIAS, TROCAS E INFORMAÇÕES DE PRODUTOS DENTRO DA PLATAFORMA CISCANDO

 

Quando o produto e/ou serviço for adquirido dentro da plataforma da CISCANDO, o COMPRADOR poderá entrar em contato diretamente com o LOJISTA por meio dos campos fornecidos pelo site (“botão WhatsApp” e/ou “redes sociais”) e/ou entrar em contato com a equipe responsável da CISCANDO, por meio de seus canais oficiais de comunicação, seja por meio do endereço eletrônico contato@ciscando.com.br ou por meio do telefone celular +55 (14) 99644-7570 (ligação ou via WhatsApp), cujo horário de atendimento é das 10h às 18h, de segunda feira à sexta feira e aos sábados das 10h às 13h.

 

O COMPRADOR deverá informar o seu nome completo, número do pedido, comprovante de pagamento e o motivo da troca. A CISCANDO entrará em contato com o VENDEDOR a fim de tomar conhecimento da situação e, após os devidos esclarecimento sobre o fato, entrará em contato com o COMPRADOR com as informações necessárias para efetuar a troca do produto.

 

Caso o COMPRADOR se arrependa da compra, também poderá devolver o seu pedido em até 7 dias corridos, contados da data do recebimento do pedido no seu endereço, sem a necessidade de justificar a sua solicitação.

 

Após solicitar a devolução por arrependimento, instruindo com o nome completo do COMPRADOR e o respectivo número do pedido, o COMPRADOR receberá em até 45 dias contados da data em que o VENDEDOR receber o produto a ser devolvido.

 

O valor será reembolsado utilizando o mesmo método de pagamento selecionado no momento da efetivação da compra na plataforma da CISCANDO, não havendo custo adicional para recebimento do reembolso, tampouco despesas com o frete.

 

Caso o produto apresente defeito de fabricação, em consonância com a legislação brasileira vigente, o COMPRADOR tem o direito de solicitar a devolução em até 30 dias, contados da data do recebimento do pedido no seu endereço.

 

Para solicitar a devolução de produtos com defeitos, o COMPRADOR deverá informar o nome completo, número do pedido, comprovante de pagamento e informação claras e objetivas sobre o defeito de fabricação apresentado, se utilizando de fotos e/ou vídeos. Em seguida, o caso passará para análise da equipe responsável da CISCANDO em até 30 dias contados da data em que o produto for devolvido ao VENDEDOR. Todos os valores serão reembolsados utilizando o mesmo método de pagamento selecionado no momento da efetivação da compra, sem custos adicionais ao COMPRADOR.

 

A CISCANDO designou somente os CORREIOS para realizar o processamento e a entrega do produto em nome do COMPRADOR durante a utilização da plataforma, mas caso seja necessário, poderá o VENDEDOR contratar uma Empresa de Logística a fim de efetivar a entrega de um determinado produto, ficando totalmente responsável pelos trâmites legais e de envio. Ratifica-se que, os valores de envios deverão ser consultados diretamente no respectivo site da empresa responsável pelo envio.

 

Consoante ao estabelecido pelas regras consumeristas, os custos de envio da devolução de produtos por direito de arrependimento ou itens com defeito de fabricação serão cobertos pelo VENDEDOR, através do processo de logística reversa.

 

O COMPRADOR deverá solicitar o código de autorização de postagem ao VENDEDOR após a sua solicitação de troca ou devolução e deverá postar a mercadoria em uma agência autorizada dos CORREIOS, dentro do prazo a ser informado. Eventuais custos com a embalagem não estão cobertos por nossa política de troca, desta forma, recomendamos que o COMPRADOR utilize a mesma embalagem em que recebeu o produto (caso não esteja danificada e em plenas condições de envio) ou uma caixa/embalagem adequada que preserve a integridade de todas peças durante o transporte, de preferência com revestimento que resista aos impactos durante o trâmite reverso, sob pena de ser responsável pela falta de zelo com a confecção da embalagem para a devida devolução.

 

Qualquer dúvida sobre a nossa Política de Troca, recomendamos que entre em contato com a equipe responsável da CISCANDO pelo endereço eletrônico contato@ciscando.com.br ou pelo telefone celular +55 (14) 99644-7570 (ligação ou via WhatsApp), horário de atendimento é das 10h às 18h, de segunda feira à sexta feira e aos sábados das 10h às 13h.

 

CLÁUSULA 21.2 – DAS GARANTIAS, TROCAS E INFORMAÇÕES DE PRODUTOS FORA DA PLATAFORMA CISCANDO

 

Em que pese as transações sejam efetuadas fora da plataforma do site, a CISCANDO, visando uma melhor experiência a todos os USUÁRIOS, recomenda que, caso seja necessário intermediar uma situação sobre determinada venda, o COMPRADOR poderá entrar em contato com a equipe responsável da CISCANDO, a fim de auxiliá-lo na melhor resolução da demanda.

 

Mas, deve levar-se em consideração que o produto/serviço é adquirido diretamente do LOJISTA e considerando se tratar de uma relação em que a CISCANDO não possui o controle, os serviços relacionados à assistência técnica, garantia ou política de troca de produtos pode variar de acordo com o VENDEDOR, devendo ser verificado diretamente com o LOJISTA sobre como proceder em eventual defeito/vício ou troca de produtos, antes mesmo de concretizar a compra.

 

Além disso, as indicações constantes na embalagem, nos manuais ou no rótulo poderão estar em outro idioma, cabendo ao VENDEDOR instruir o COMPRADOR sobre todas as medidas necessárias visando à exata compreensão do funcionamento ou do uso do produto, principalmente se este for importado.

 

O VENDEDOR, também deverá informar ao COMPRADOR todas as políticas, os procedimentos e os canais de atendimento e suporte aplicáveis ao produto/serviços, incluindo, à política de troca de produtos e informações sobre garantia e assistência técnica, ainda que estejam disponíveis tão somente em outra localidade do COMPRADOR ou até mesmo somente na localidade do VENDEDOR.

 

O COMPRADOR que adquirir produtos para revenda deverá confirmar previamente sua adequação à legislação local ou providenciar as necessárias adequações, licenças e/ou autorizações, sobretudo no que se refere à legislação de proteção e defesa do consumidor e aos aspectos regulatórios.

 

CLÁUSULA 21.2.1 – DOS PRAZOS

 

Considerando que a operação logística somente abarca o território nacional, poderão ocorrer circunstâncias externas que afetam o prazo de entrega estimado pelo VENDEDOR, especialmente nas questões envolvendo greves, fiscalização ou até mesmo extravio, sem prejuízo de eventual fiscalização de órgãos como ANVISA, DFPC, Exército, INMETRO, entre outros.

 

Após a confirmação da compra, o COMPRADOR receberá um código de rastreamento do produto adquirido que deverá ser solicitado diretamente com o LOJISTA, cujo andamento poderá ser verificado no site dos CORREIOS (https://www.correios.com.br/) ou de eventual Empresa de Logística contratada (que poderá ser acompanhado no site oficial da respectiva empresa), mas que, via de regra, ocorrerá predominantemente pelos CORREIOS, porém não é vedado ao VENDEDOR contratar eventual Empresa de Logística.

 

CLÁUSULA 22 – DO ENVIO

 

O COMPRADOR e o VENDEDOR reconhecem e concordam que as compras necessariamente estão suportadas pela operação logística intermediada pelos CORREIOS, salvo se indicado de outra forma no anúncio e mutuamente aceita.

 

O COMPRADOR autoriza eventual envio, à Empresa de Logística indicada pelo VENDEDOR, de seus dados de contato e informações relacionadas à compra, bem como fornecerá eventuais informações e/ou documentos que poderão ser considerados necessários para conclusão da compra e efetivação da entrega.

 

O COMPRADOR reconhece e concorda que a CISCANDO não controla as políticas de privacidade dos CORREIOS ou de eventual Empresa de Logística a ser eventualmente contratada pelo VENDEDOR e/ou COMPRADOR, e tampouco se responsabiliza pela atividade desempenhada por tais empresas.

 

Caso haja, eventualmente, alguma recusa de envio dos CORREIOS e/ou Empresa de Logística, em virtude de o produto não ter sido embalado nos padrões necessários para efetivação do transporte, o VENDEDOR deverá imediatamente regularizar o referido ocorrido, adequando a embalagem do produto, nos devidos moldes para envio (consoante às obrigações do VENDEDOR indicadas na cláusula 7.2, destes Termos).

 

O VENDEDOR autoriza desde já o envio de suas informações aos CORREIOS ou à Empresa de Logística de sua preferência, bem como reconhece e concorda que os CORREIOS ou a Empresa de Logística realizará em seu nome todos os procedimentos necessários ao transporte do produto, incluindo, eventual preenchimento de documentos de transporte/condução e/ou verificação por qualquer autoridade responsável, nos limites da compra, pagamento de tributos e taxas aplicáveis, caso sejam necessários.

 

O valor de frete será calculado com base nas dimensões e quantidade de produtos, assim como no endereço a ser entregue. Todos os dados deverão ser preenchidos diretamente na respectiva plataforma de envio, seja dos CORREIOS ou de eventual Empresa de Logística a ser contratada pelas partes. Caso a compra seja efetuada diretamente na plataforma da CISCANDO, o valor do frete será calculado de forma aproximada e indicado no momento da finalização da compra e também poderá ser informado pelo VENDEDOR, pelos meios de comunicação (“botão WhatsApp” e/ou “redes sociais”) inseridos na plataforma CISCANDO. Inclusive, poderá não ocorrer reembolso em eventual tentativa de entrega ou até mesmo a não entrega do produto/serviço por culpa do COMPRADOR. Frisa-se que, é facultado ao VENDEDOR que contrate uma Empresa de Logística de sua preferência, todavia, o VENDEDOR deverá orientar ao COMPRADOR sobre todos os trâmites referente a entrega, bem como o respectivo preço e a sua forma de pagamento, inclusive, quando a empresa responsável for os CORREIOS.

 

CLÁUSULA 23 – DAS EVENTUAIS RECLAMAÇÕES

 

A CISCANDO auxiliará os COMPRADORES e os VENDEDORES a se comunicarem e resolverem os problemas entre si, e, para isto, caso haja algum problema com a compra e/ou entrega, o COMPRADOR deverá iniciar uma reclamação em face do VENDEDOR através do contato direto pelos canais oficiais de comunicação da CISCANDO, cujo atendimento ocorrerá no prazo máximo de 72h após a abertura do chamado ou conhecimento dos fatos pela equipe responsável da CISCANDO, o que ocorrer primeiro.

 

Se o COMPRADOR solicitar a abertura de uma reclamação sob a justificativa de que o produto não chegou em 20 (vinte dias), a CISCANDO verificará juntamente com o VENDEDOR e os CORREIOS e/ou com a Empresa de Logística contratada pelo LOJISTA se o produto foi postado por este, e, caso tenha sido, o prazo de entrega poderá ser prorrogado a depender do caso em concreto ou o COMPRADOR poderá solicitar o reembolso juntamente com a devolução do respectivo produto ao VENDEDOR.

 

CLÁUSULA 24 – DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS E IMPASSES

 

No mais, a CISCANDO com o objetivo de proporcionar e incentivar a solução amigável de litígios e/ou impasses e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os USUÁRIOS aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma da CISCANDO como primeiro meio para a solução de eventuais problemas decorrentes das compras e vendas realizadas no site da CISCANDO ou fora deste, em especial o contato direto com a CISCANDO por meio dos canais de comunicação oficiais a fim de resolver qualquer litígio que venha a surgir em virtude da utilização da plataforma CISCANDO.

 

Frisa-se que, a CISCANDO disponibiliza, gratuitamente aos USUÁRIOS, essa estrutura para o tratamento de reclamações e oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias entre COMPRADOR e VENDEDOR, possui o intuito de evitar a judicialização de litígios que, eventualmente, surjam na plataforma.

 

Sendo assim, ratifica-se que os USUÁRIOS se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas.

 

Caso os USUÁRIOS se sintam mais à vontade para buscar outros meios de solução de eventuais litígios de consumo, poderão se resguardar por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual é disponibilizado gratuitamente aos CONSUMIDORES de todo o país com o escopo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

 

Todas as medidas supracitadas têm o caráter único de celeridade e efetividade para solução de quaisquer problemas oriundos da utilização da plataforma CISCANDO, seja por vendas diretas no site da CISCANDO ou “linkados” pelas redes sociais dos VENDEDORES com anúncios vigentes na plataforma CISCANDO e, caso não sejam resolvidos, poderá servir como demonstrativo de boa-fé por uma das partes, bem como eventual resistência à pretensão a ser demandada.

 

CLÁUSULA 25 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

 

Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, as partes concordam em se submeter ao Foro e Comarca de Bauru, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter eventuais reclamações ao foro de seu domicílio, respeitando os princípios consumeristas, em especial o art. 6º, VIII, e  art. 101, I, ambos do Código de Proteção e Defesa do consumidor.

 

CLÁUSULA 26 – DO ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS E INTIMAÇÕES

 

Todas as requisições, correspondências, intimações, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas ao endereço da CISCANDO: Avenida Gilberto Filgueiras 420, Casa 05, Bairro Colina Verde, Avaré/SP – CEP:18706-240.